Publicado: 24/03/2020 17:39
Última modificação: 19/06/2020 11:17

Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

Portaria SPREV nº 13.779, de 8 de junho de 2020 Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do rt. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de  11 de  abril de 2001, e dá outras providências.

Minuta de Portaria  que dispõe sobre a emissão do CRP

Formulário de sugestões à Consulta Pública 

Regulamentação do art. 8º da Lei nº 9.717/98, na redação da Lei 13.846/2019 – Decreto de Regime Disciplinar

Portaria SPREV nº 12.577, de 10.05.2020 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades.

A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, deu nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.717, de 1998, estabelecendo a responsabilidade, dos agentes ali mencionados, por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998. Assim, a Secretaria de Previdência elaborou minuta de decreto que traz os aspectos fundamentais que devem orientar e balizar o processo disciplinar a ser estabelecido pelo órgão, conforme previsto no § 1º do art. 8º dessa Lei e abriu o processo de consulta pública visando garantir maior transparência e participação na sua elaboração. Após a consulta pública a minuta do decreto será debatida em reunião do Conselho Nacional de Regimes Próprios – CNRPPS.

Minuta de Decreto que dispõe sobre o regime disciplinar, de que trata o art. 8º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Formulário de sugestões à Consulta Pública. 

Parâmetros e Diretrizes Gerais para Investimentos dos RPPS

Portaria SPREV nº 9.937, de 14/04/2020   –  Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões, até 15 de maio de 2020, de minutas de atos normativos que alteram as disposições da Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, e que substituem a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, normas que dispõem sobre a gestão dos investimentos dos RPPS nos termos previstos no inciso IV do art. 6º e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998.

As minutas decorreram das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SPREV nº 12, de 23 de abril de 2019, com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos dos RPPS, receber e analisar estudos e sugestões formuladas por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento. O Relatório de Conclusão do GT foi disponibilizado na página da SPREV na internet.

O grupo de trabalho, além de representantes da Secretaria de Previdência, contou com representantes da STN, Fazenda, CVM, Bacen, SPE, PREVIC, Tribunais de Contas, dirigentes de RPPS e de associações representativas de RPPS e de Municípios, indicados pelo CONAPREV.

Foram incorporadas nas minutas outras necessidades identificadas pela SPREV, objetivando maior nivelamento com as normas da PREVIC e da Resolução do CMN 4.661, de 2018, a incorporação de normas para sanar várias dúvidas recebidas na SPREV e também maior possibilidade de diversificação das carteiras dos RPPS e simplificação de requisitos exigidos, considerando a impactante alteração promovida pela Resolução CMN nº 4.695, de 2018.

Minuta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Minuta de Portaria de Parâmetros de Gestão de Investimentos dos RPPS – Dispõe sobre parâmetros, diretrizes e critérios relativos à gestão das aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Formulário de sugestões à Consulta Pública.

Nota

A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social divulga planilha, consolidando todas as manifestações e sugestões recebidas no processo de consulta pública aberto pela Portaria SPREV nº 9.937, de 14/04/2020, de propostas de atos normativos de alteração das disposições da Resolução CMN nº 3.922/2010, e de substituição da Portaria MPS nº 519/2011

Planilha de consolidação das manifestações e sugestões recebidas no processo de Consulta Pública

Parâmetros e Diretrizes Gerais para Organização e Funcionamento dos RPPS

Portaria SPREV nº 8.135, de 23/03/2020   –  Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Minuta de Portaria de 19/03/2020  –  Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Formulário de sugestões à Consulta Pública

Requisitos para Gestores e Membros de Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitês de Investimentos dos RPPS

Portaria SPREV nº 35, de 29/10/2019  –  dispõe acerca do processo de consulta pública para apresentações de sugestões ao conteúdo da Minuta de Portaria;

Minuta de Portaria de 29/10/2019  –  dispõe sobre os parâmetros gerais para o atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 incluído pela Lei nº 13.846/2019 a serem observados pelos dirigentes de RPPS, membros de conselhos deliberativo e fiscal e de comitês de investimentos;

Resultado da Consulta Pública:

Grupo de Trabalho – Revisão das Normas de Atuária

REVISÃO DAS NORMAS DE ATUÁRIA – CONSULTA PÚBLICA: Foi publicada a Portaria SPREV nº 21, de 18 de maio de 2018, que abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo das minutas de portaria e instruções normativas que dispõem sobre as normas de atuária aplicáveis aos RPPS, estabelecem parâmetros para a definição do plano de custeio e equacionamento do deficit atuarial, elaboradas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SPREV nº 8, de 30 de agosto de 2017, do qual participaram técnicos da SRPPS e representantes designados pelo CONAPREV, IBA, ATRICON e CNM.

Encerrado o prazo para apresentação de sugestões ao conteúdo das minutas de portaria e instruções normativas que dispõem sobre as normas de atuária.

Clique aqui para ter acesso às minutas da Portaria, das Instruções Normativas e dos modelos dos novos documentos disponibilizados em consulta pública, bem como ao Relatório Final do Grupo de Trabalho.

Clique aqui para ter acesso aos formulários recebidos pela SPREV no processo de consulta pública.

Clique aqui para ter acesso ao Relatório da Consulta Pública que contém a análise de todas as sugestões recebidas pela SPREV e às novas minutas da Portaria e das Instruções Normativas com as alterações efetuadas.

Clique aqui para ter acesso à minuta da Portaria e à Nota Técnica que enviou a proposta de alteração das Normas de Atuária dos RPPS para análise jurídica.

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