Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 07/07/2020 13:24

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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06/07/2020 – ISP-RPPS de 2019 – Com base na Portaria SPREV/ME nº 14.762/2020, foi divulgado o ISP-RPPS de 2019, considerando as informações encaminhadas pelos entes federativos até 31/07/2019. 12 RPPS obtiveram a classificação máxima no ISP, a nota “A”, sendo 1 Estado, 4 RPPS de Grande Porte, 6 RPPS de Médio Porte e 1 RPPS de Pequeno Porte, esses 14 RPPS serão considerados como de Perfil Atuarial de menor risco. 457 RPPS obtiveram a classificação “B”, 670 a “C” e o restante, “D”. O ISP-RPPS passou a considerar a melhoria de gestão com base no Pró-Gestão em um de seus indicadores conjugado com maior foco na situação financeira e atuarial. RPPS. Clique aqui

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24/06/2020 – Portaria SPREV/ME nº 14.762, de 19 de junho de 2020 –  Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS), fator que serve de base para a definição do perfil de risco atuarial dos RPPS.
Nesta nova versão, a publicação do ISP passa a ser anual e o indicador apresenta nova formulação, passando a ser apurado com base na análise de 6 indicadores parciais: o Indicador de Regularidade, o Indicador de Envio de Informações e o Indicador de Modernização da Gestão, que estão relacionados ao aspecto de gestão e transparência dos RPPS; o Indicador de Suficiência Financeira e o Indicador de Acumulação de Recursos, relativos ao aspecto de situação financeira; e o Indicador de Cobertura dos Compromissos Previdenciários, associado ao aspecto de situação atuarial.
Destaque, ainda, para o cômputo, no cálculo do ISP, do nível de aderência das certificações obtidas pelos regimes próprios no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS. Clique aqui

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22/06/2020 – Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020– Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. Clique aqui

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09/06/2020 – Consulta Pública – Portaria SPREV nº 13.779, de 08.06.2020 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do rt. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de  11 de  abril de 2001, e dá outras providências. Clique aqui

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08/06/2020 – Consulta Pública – divulgação de manifestos – Portaria SPREV nº 9.937 – A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social divulga planilha, consolidando todas as manifestações e sugestões recebidas no processo de consulta pública aberto pela Portaria SPREV nº 9.937, de 14/04/2020, de propostas de atos normativos de alteração das disposições da Resolução CMN nº 3.922/2010, e de substituição da Portaria MPS nº 519/2011. Clique aqui

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